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decretos

decreto | n. m.

Deliberação superior que obriga à observância....


degredo | n. m.

Pena de desterro, imposta judicialmente como castigo de um crime grave....


relatório | n. m.

Exposição escrita em que se descrevem todos os factos de uma gerência, os dados colhidos numa sindicância, os trabalhos de uma comissão, etc....


sinódico | adj. | n. m.

Relativo a sínodo (ex.: decreto sinódico)....


ucasse | n. m.

Decreto de um soberano, na Rússia imperial....


edicto | n. m.

Parte da lei que expõe as disposições a que ela obriga....


firmão | n. m.

Decreto, provisão, alvará ou carta régia emanada de um soberano ou autoridade muçulmana e por ela assinada....


mando | n. m.

Direito, autoridade, poder de mandar....


revisão | n. f.

Acto ou efeito de rever....


veto | n. m.

Oposição, recusa....


considerando | n. m.

Cada uma das razões em que se apoia uma sentença, decreto, etc., motivo....


juízo | n. m.

Faculdade de julgar intelectualmente....


decretado | adj. | adv.

Que se decretou ou determinou....


estatuto | n. m. | n. m. pl.

Decreto, lei....


mandato | n. m.

Autorização que alguém dá a outrem para, em seu nome, praticar certos actos....




Dúvidas linguísticas



Seríssimo ou seriíssimo?
Ambas as formas seríssimo e seriíssimo podem ser consideradas correctas como superlativo absoluto sintético do adjectivo sério.

O superlativo absoluto sintético simples, isto é, o grau do adjectivo que exprime, através de uma só palavra, o elevado grau de determinado atributo, forma-se pela junção do sufixo -íssimo ao adjectivo (ex.: altíssimo).

No caso de grande número de adjectivos terminados em -eio e em -io, a forma gerada apresenta geralmente dois ii, um pertencente ao adjectivo, o outro ao sufixo (ex.: cheiíssimo, feiíssimo, maciíssimo, vadiíssimo).

Há alguns adjectivos, porém, como sério, que podem gerar duas formas de superlativo absoluto sintético: seriíssimo ou seríssimo. No entanto, como é referido por Celso Cunha e Lindley Cintra na sua Nova Gramática do Português Contemporâneo (Lisboa: Edições Sá da Costa, 1998, p. 260), parece haver uma maior aceitação das formas com apenas um i: “Em lugar das formas superlativas seriíssimo, necessariíssimo e outras semelhantes, a língua actual prefere seríssimo, necessaríssimo, com um só i”. O mesmo sucede com necessário, ordinário, precário ou sumário, por exemplo.




"de que" ou apenas "que"? E.g.: "foram avisados que" ou "foram avisados de que"?
Nenhuma das formulações apresentadas pode ser considerada errada, apesar de a expressão "foram avisados de que" ser mais consensual do que a expressão em que se omite a preposição.

Para uma análise desta questão, devemos referir que os exemplos dados estão na voz passiva, mas a estrutura sintáctica do verbo é a mesma do verbo na voz activa, onde, no entanto, é mais fácil observar a estrutura argumental do verbo:

Eles foram avisados do perigo. (voz PASSIVA) = Ele avisou-os do perigo. (voz ACTIVA)
Eles foram avisados de que podia haver perigo. (voz PASSIVA) = Ele avisou-os de que podia haver perigo. (voz ACTIVA)

Trata-se de um verbo bitransitivo, que selecciona um complemento directo ("os", que na voz passiva corresponde ao sujeito "Eles") e um complemento preposicional, neste caso introduzido pela preposição "de" ("do perigo" ou "de que podia haver perigo"). Nas frases em que o complemento preposicional contém uma frase completiva introduzida pela conjunção "que" (ex.: "avisou-os de que" ou "foram avisados de que"), é frequente haver a omissão da preposição "de" (ex.: "avisou-os que" ou "foram avisados que"), mas este facto, apesar de ser muito frequente, é por vezes condenado por alguns puristas da língua.


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