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legalíssimos

capaz | adj. 2 g.

Que tem capacidade para (ex.: o hotel é capaz de alojar duzentas pessoas)....


Feito sem as formalidades legais, e até evitando-as....


cominativo | adj.

Que é relativo a ou envolve cominação (ex.: disposição legal cominativa)....


cumulativo | adj.

Que se faz ou se exerce por acumulação....


falho | adj.

Que tem falha, fenda (ex.: terrina falha)....


legítimo | adj.

Fundado no direito, na razão ou na justiça....


Que põe termo a instância ou acção judicial por ter acabado o prazo legal; que causa perempção....


proibido | adj.

Que não é autorizado (ex.: relacionamento proibido)....


solene | adj. 2 g.

Feito com aparato e pompa....


válido | adj.

Que tem as condições legais necessárias....


Que pretende ou serve para abolir; que pode provocar abolição (ex.: alteração legal abolitória)....


Expressão com que os romanos designavam o casamento legal....


delação | n. f.

Revelação de crime, delito ou falta alheia, com o fim de tirar proveito dessa revelação....


directiva | n. f.

Indicação, instrução ou norma que deve orientar uma acção ou actividade....


disposição | n. f.

Acto ou efeito de dispor ou de se dispor....


Autorização para tomar ordens fora do tempo legal....



Dúvidas linguísticas



Devemos colocar um hífen a seguir a "não" em palavras como "não-governamental"? "Não governamental" é igual a "não-governamental"? O novo Acordo Ortográfico de 1990 muda alguma coisa?
A utilização e o comportamento de não- como elemento prefixal seguido de hífen em casos semelhantes aos apresentados é possível e até muito usual e tem sido justificada por vários estudos sobre este assunto.

Este uso prefixal tem sido registado na tradição lexicográfica portuguesa e brasileira em dicionários e vocabulários em entradas com o elemento não- seguido de adjectivos, substantivos e verbos, mas como virtualmente qualquer palavra de uma destas classes poderia ser modificada pelo advérbio não, o registo de todas as formas possíveis seria impraticável e de muito pouca utilidade para o consulente.

O Acordo Ortográfico de 1990 não se pronuncia em nenhum momento sobre este elemento.

Em 2009, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) da Academia Brasileira de Letras (ABL), sem qualquer explicação ou argumentação, decidiu excluir totalmente o uso do hífen neste caso, pelo que as ferramentas da Priberam para o português do Brasil reconhecerão apenas estas formas sem hífen. Sublinhe-se que esta é uma opção que decorre da publicação do VOLP e não da aplicação do Acordo Ortográfico.

Também sem qualquer explicação ou argumentação, os "Critérios de aplicação das normas ortográficas ao Vocabulário Ortográfico do Português"  [versão sem data ou número, consultada em 01-02-2011] do Vocabulário Ortográfico do Português (VOP), desenvolvido pelo Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC), e adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 do governo português, aprovada em 9 de Dezembro de 2010 e publicada no Diário da República n.º 17, I Série, pág. 488, em tudo à semelhança do VOLP da ABL, afirmam excluir o uso do hífen nestes casos. A aplicar-se este critério, deve sublinhar-se que esta é uma opção que decorre da publicação do VOP e não da aplicação do Acordo Ortográfico. No entanto, a consulta das entradas do VOP [em 01-02-2011] permite encontrar formas como não-apoiado, não-eu, não-filho, o que implica o efectivo reconhecimento da produtividade deste elemento. Por este motivo, os correctores e o dicionário da Priberam para o português europeu reconhecerão formas com o elemento não- seguido de hífen (ex.: não-agressão, não-governamental). A este respeito, ver também os Critérios da Priberam relativamente ao Acordo Ortográfico de 1990.




Gostaria de saber qual o plural da palavra "salvo-conduto".
O plural do substantivo salvo-conduto deverá ser salvos-condutos, pois trata-se de um substantivo hifenizado composto por um adjectivo e por um substantivo, motivo pelo qual ambas as palavras flexionam em número. Esta é a flexão preconizada nos vocabulários de Rebelo Gonçalves e de José Pedro Machado; no entanto, obras lexicográficas como o Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea e o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa admitem dois plurais: salvo-condutos e salvos-condutos, sem aparente justificação senão o uso, pois a palavra salvo não poderá ser substantivo neste contexto, o que poderia justificar que só houvesse flexão num dos substantivos.

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