gravame | n. m. O que incide como ónus ou peso nos interesses económicos do indivíduo ou da colectividade....
agravante | adj. 2 g. n. 2 g. Que ou o que agrava ou torna mais grave (ex.: circunstância agravante; motivação racista constitui uma/um agravante em todos os crimes)....
atempar | v. tr. | v. pron. Marcar prazo, assinar prazo a (à apelação ou agravo, para ser apresentado na instância superior)....