autotutela | n. f. Princípio jurídico segundo o qual a administração pública tem poder para analisar e avaliar os seus atos quanto à legalidade e ao mérito....
auditoria | n. f. Fiscalização da legalidade ou da conformidade de uma atividade, de um serviço, de um sistema, de um processo, etc. (ex.: auditoria à privatização da companhia aérea; auditoria técnica ao funcionamento da barragem)....
escuro | adj. | n. m. Que deixa dúvidas em relação à legalidade (ex.: anda metido em negócios escuros)....
escuso | adj. Que deixa dúvidas em relação à legalidade ou legitimidade (ex.: usou meios escusos; negócios escusos)....
republiqueta | n. f. País ou região em que há corrupção e desrespeito pela legalidade e pelo interesse público....
república | n. f. País ou região em que há corrupção e desrespeito pela legalidade e pelo interesse público (expressão originalmente aplicada a países latino-americanos)....
tribunal | n. m. Órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais que tem por função principal zelar pela legalidade dos atos administrativos, assegurando a sua conformidade com a legislação e com a constituição. (Com inicial maiúscula.)...
conselho | n. m. Órgão que constitui um dos corpos sociais de uma sociedade ou entidade, encarregado de fiscalizar e supervisionar a gestão financeira e de verificar a legalidade e regularidade das contas e de certos atos administrativos....