autotutela

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autotutelaautotutela

( au·to·tu·te·la

au·to·tu·te·la

)

nome feminino

1. [Direito] [Direito] Possibilidade de utilização da força pública através de medidas coercivas para satisfação do direito de um sujeito.

2. [Brasil] [Brasil] [Direito] [Direito] Princípio jurídico segundo o qual a administração pública tem poder para analisar e avaliar os seus actos quanto à legalidade e ao mérito.

Origem: auto- + tutela.

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