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judiciará

Diz-se das regras judiciais que respeitam à instrução do processo, ao procedimento das partes e dos juízes....


Dizia-se dos mandados judiciais para que um acto voltasse ao primeiro estado....


escrivão | n. m.

Oficial público que escreve e expede os autos judiciais....


precatória | n. f.

Carta dirigida por um juiz de uma circunscrição, comarca, tribunal, etc., a outro magistrado, para que cumpra ou faça cumprir certas diligências judiciais....


inferior | adj. 2 g. | n. 2 g.

Que está abaixo de outro ou na parte de baixo (ex.: limite inferior; membros inferiores)....


transacção | n. f.

Acto ou efeito de transigir ou transaccionar....


beleguim | n. m.

Funcionário de tribunal judicial encarregado de fazer cumprir ordens judiciais....


esbirro | n. m. | n. m. pl.

Funcionário de tribunal judicial encarregado de fazer cumprir ordens judiciais....


malsim | n. m.

Informante ou funcionário que denuncia contrabando ou outras violações de leis ou regulamentos....


galfarro | n. m.

Funcionário de tribunal judicial encarregado de fazer cumprir ordens judiciais....


judiciar | v. intr.

Tomar decisão judicial; decidir judicialmente....


proscrever | v. tr.

Condenar sem formalidades judiciais, banir....


compulsória | n. f.

Acção de tomar conta de registos judiciais por ordem superior....


porteiro | n. m.

Indivíduo encarregado de guardar a porta ou a entrada de uma casa, de um conjunto de instalações ou de um estabelecimento, ou encarregado de controlar as entradas e saídas, de receber correspondência ou de fornecer informações....


causídico | n. m.

Advogado que trata de causas judiciais (ex.: a causídica admite recorrer da sentença)....


foro | n. m. | n. m. pl.

Pensão anual que o enfiteuta paga ao senhorio directo....


superior | adj. 2 g. | n. 2 g.

Que está acima de outro, por cima ou na parte de cima (ex.: dentes superiores; zona superior)....



Dúvidas linguísticas



Última crónica de António Lobo Antunes na Visão "Aguentar à bronca", disponível online. 1.º Parágrafo: "Ficaram por ali um bocado no passeio, a conversarem, aborrecidas por os homens repararem menos nelas do que desejavam."; 2.º Parágrafo: "nunca imaginei ser possível existirem cigarros friorentos, nunca os tinha visto, claro, mas aí estão eles, a tremerem. Ou são os dedos que tremem?".
Dúvidas: a conversarem ou a conversar? A tremerem ou a tremer?
O uso do infinitivo flexionado (ou pessoal) e do infinitivo não flexionado (ou impessoal) é uma questão controversa da língua portuguesa, sendo mais adequado falar de tendências do que de regras, uma vez que estas nem sempre podem ser aplicadas rigidamente (cf. Celso CUNHA e Lindley CINTRA, Nova Gramática do Português Contemporâneo, Lisboa: Edições Sá da Costa, 1998, p. 482). É também por essa razão que dúvidas como esta são muito frequentes e as respostas raramente podem ser peremptórias.

Em ambas as frases que refere as construções com o infinitivo flexionado são precedidas pela preposição a e estão delimitadas por pontuação. Uma das interpretações possíveis é que se trata de uma oração reduzida de infinitivo, com valor adjectivo explicativo, à semelhança de uma oração gerundiva (ex.: Ficaram por ali um bocado no passeio, a conversarem, aborrecidas [...] = Ficaram por ali um bocado no passeio, conversando, aborrecidas [...]; nunca imaginei ser possível existirem cigarros friorentos [...] mas aí estão eles, a tremerem. = nunca imaginei ser possível existirem cigarros friorentos [...] mas aí estão eles, tremendo.). Nesse caso, não há uma regra específica e verifica-se uma oscilação no uso do infinitivo flexionado ou não flexionado.

No entanto, se estas construções não estivessem separadas por pontuação do resto da frase, não tivessem valor adjectival e fizessem parte de uma locução verbal, seria obrigatório o uso da forma não flexionada: Ficaram por ali um bocado no passeio a conversar, aborrecidas [...] = Ficaram a conversar por ali um bocado no passeio, aborrecidas [...]; nunca imaginei ser possível existirem cigarros friorentos [...] nunca os tinha visto, claro, mas aí estão eles a tremer. = nunca imaginei ser possível existirem cigarros friorentos [...] nunca os tinha visto, claro, mas eles aí estão a tremer. Neste caso, a forma flexionada do infinitivo pode ser classificada como agramatical (ex.: *ficaram a conversarem, *estão a tremerem [o asterisco indica agramaticalidade]), uma vez que as marcas de flexão em pessoa e número já estão no verbo auxiliar ou semiauxiliar (no caso, estar e ficar).




O verbo aconselhar no pretérito perfeito do indicativo está acentuado. Mas é "nós aconselhamos" e não "aconselhámos", certo?
Diferentemente do que sucedia no sistema verbal brasileiro, na norma europeia do português, e de acordo com a base XVII do Acordo Ortográfico de 1945, em Portugal, assinalava-se sempre com acento agudo a primeira pessoa do plural do pretérito perfeito do indicativo dos verbos da primeira conjugação, terminados em -ar (ex.: aconselhámos). Com a entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990, a base IX estipula, no seu ponto 4, que o acento agudo das formas verbais de pretérito perfeito do indicativo passa a ser facultativo (ex.: aconselhámos ou aconselhamos), para que se distingam das formas do presente do indicativo (ex.: aconselhamos). No entanto, é possível que a forma acentuada se mantenha como a preferencial em Portugal, uma vez que era essa a única grafia permitida pela anterior norma ortográfica, como acima se referiu.

É de salientar que as indicações acima se referem apenas à ortografia. Do ponto de vista da pronúncia, a distinção entre a vogal tónica com timbre aberto (equivalente a -ámos) ou fechado (equivalente a -âmos) no pretérito perfeito não é feita em muitos dialectos do português, nomeadamente em zonas do Norte de Portugal, na Madeira e em dialectos do Brasil (esse foi um dos argumentos para retirar a obrigatoriedade do acento gráfico no Acordo Ortográfico de 1990).

Devemos ainda referir que nos verbos da segunda (ex.: comer) e terceira conjugações (ex.: partir), não há qualquer distinção gráfica (ou fonética) entre a primeira pessoa do plural do presente do indicativo e do pretérito perfeito do indicativo (ex.: comemos ontem, comemos agora; partimos ontem, partimos agora).

O Dicionário Priberam da Língua Portuguesa é um dicionário de português que permite a consulta de palavras na grafia com ou sem o novo acordo ortográfico, na norma europeia ou brasileira do português. Se consultar a conjugação na norma europeia, com a opção antes do novo acordo ortográfico, a única forma possível é a forma acentuada (aconselhámos); se consultar a conjugação com a opção da nova grafia seleccionada, surgem as duas opções (aconselhámos e aconselhamos). Se consultar a conjugação na norma brasileira, com ou sem o novo acordo ortográfico, a única forma possível é a forma sem acento (aconselhamos).


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