cumulativo | adj. Diz-se das disposições legais sobre hipóteses já prevenidas por outras disposições....
peremptório | adj. Que põe termo a instância ou acção judicial por ter acabado o prazo legal; que causa perempção....
abolitório | adj. Que pretende ou serve para abolir; que pode provocar abolição (ex.: alteração legal abolitória)....
a latere | loc. Diz-se de certos cardeais ou legados enviados pelo papa com poderes ilimitados para assuntos especiais....
delação | n. f. Acordo entre o Ministério Público e um acusado que se traduz em benefícios legais (substituição ou redução da pena, por exemplo) para este último se ele colaborar com a investigação e denunciar terceiros....