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    Definições



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    acórdão

    acordado | adj.

    Resolvido por acordo ou por acórdão....


    aresto | n. m.

    Decisão do tribunal....


    acórdão | n. m.

    Resolução ou decisão de um órgão colectivo de um tribunal....


    lavratura | n. f.

    Acto de lavrar um documento jurídico (ex.: lavratura da escritura, lavratura do acórdão)....


    assento | n. m.

    Acórdão proferido por tribunal....



    Dúvidas linguísticas


    No Brasil, os meses são escritos em minúscula. Gostaria de saber se isso vale também para Portugal a partir do acordo ortográfico.


    Como devo falar ou escrever: "o Departamento a que pertence o funcionário" ou "o Departamento ao qual pertence o funcionário".