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legisláveis

punitivo | adj.

Que encerra punição; que pune (ex.: legislação com carácter punitivo)....


falimentar | adj. 2 g.

Relativo a falimento ou a falência (ex.: direito falimentar, legislação falimentar)....


Legislação hispânica anterior ao século XIV, que vigorou na Península Ibérica durante o domínio visigótico....


Relativo a comitologia ou ao conjunto de procedimentos através dos quais a Comissão Europeia executa a legislação da União Europeia, nomeadamente através da consulta de comités de representantes dos países da União Europeia....


Aforismo da legislação romana: Deve-se dar cuique suum....


Que está preparado para resistir a sismos (ex.: dispositivos anti-sísmicos, resistência anti-sísmica)....


orfanologia | n. f.

Legislação relativa aos órfãos....


retorsão | n. f.

Acto ou efeito de retorquir....


agrariano | adj. | n. m.

Que diz respeito à legislação agrária....


Acto ou efeito de consolidar ou de se consolidar....


consolidado | adj. | n. m.

Já consistente, firme, seguro....


nomologia | n. f.

Ciência da legislação....


comitologia | n. f.

Conjunto de procedimentos através dos quais a Comissão Europeia executa a legislação da União Europeia, nomeadamente através da consulta de comités de representantes dos países da União Europeia....



Dúvidas linguísticas



Gostaria de saber se é correcto dizer a gente em vez de nós.
A expressão a gente é uma locução pronominal equivalente, do ponto de vista semântico, ao pronome pessoal nós. Não é uma expressão incorrecta, apenas corresponde a um registo de língua mais informal. Por outro lado, apesar de ser equivalente a nós quanto ao sentido, implica uma diferença gramatical, pois a locução a gente corresponde gramaticalmente ao pronome pessoal ela, logo à terceira pessoa do singular (ex.: a gente trabalha muito; a gente ficou convencida) e não à primeira pessoa do plural, como o pronome nós (ex.: nós trabalhamos muito; nós ficámos convencidos).

Esta equivalência semântica, mas não gramatical, em relação ao pronome nós origina frequentemente produções dos falantes em que há erro de concordância (ex.: *a gente trabalhamos muito; *a gente ficámos convencidos; o asterisco indica agramaticalidade) e são claramente incorrectas.

A par da locução a gente, existem outras, também pertencentes a um registo de língua informal, como a malta ou o pessoal, cuja utilização é análoga, apesar de terem menor curso.




"de que" ou apenas "que"? E.g.: "foram avisados que" ou "foram avisados de que"?
Nenhuma das formulações apresentadas pode ser considerada errada, apesar de a expressão "foram avisados de que" ser mais consensual do que a expressão em que se omite a preposição.

Para uma análise desta questão, devemos referir que os exemplos dados estão na voz passiva, mas a estrutura sintáctica do verbo é a mesma do verbo na voz activa, onde, no entanto, é mais fácil observar a estrutura argumental do verbo:

Eles foram avisados do perigo. (voz PASSIVA) = Ele avisou-os do perigo. (voz ACTIVA)
Eles foram avisados de que podia haver perigo. (voz PASSIVA) = Ele avisou-os de que podia haver perigo. (voz ACTIVA)

Trata-se de um verbo bitransitivo, que selecciona um complemento directo ("os", que na voz passiva corresponde ao sujeito "Eles") e um complemento preposicional, neste caso introduzido pela preposição "de" ("do perigo" ou "de que podia haver perigo"). Nas frases em que o complemento preposicional contém uma frase completiva introduzida pela conjunção "que" (ex.: "avisou-os de que" ou "foram avisados de que"), é frequente haver a omissão da preposição "de" (ex.: "avisou-os que" ou "foram avisados que"), mas este facto, apesar de ser muito frequente, é por vezes condenado por alguns puristas da língua.


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