peremptório | adj. Que põe termo a instância ou acção judicial por ter acabado o prazo legal; que causa perempção....
decisório | adj. Que tem o poder de decidir; de que depende decisão do processo (ex.: despacho decisório, instância decisória)....
comarca | n. f. Divisão territorial de um distrito judicial, sob a alçada de um tribunal de primeira instância....
excepção | n. f. Meio de defesa em que o réu alega uma falha de natureza processual que implica absolvição da instância ou remessa do processo para outro tribunal....
recurso | n. m. | n. m. pl. Pedido de revisão de uma decisão judicial junto de uma instância superior....
superior | adj. 2 g. | n. 2 g. Que tem mais importância ou está numa posição mais alta na hierarquia (ex.: funcionário superior; instâncias judiciais superiores)....
inferior | adj. 2 g. | n. 2 g. Que tem menos importância ou está numa posição mais baixa na hierarquia (ex.: instâncias judiciais inferiores)....
caber | v. intr. Ser da responsabilidade ou da competência de (ex.: a decisão cabe a instâncias superiores)....