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despachos

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concluso | adj.

Acabado....

a quo | loc.

Diz-se do juiz ou tribunal de cujo despacho ou sentença se recorre....

ad quem | loc.

Diz-se do juiz ou tribunal a que se recorre de despacho ou sentença de juiz inferior....

decisório | adj.

Que decide ou em que há decisão (ex.: momento decisório)....

expedição | n. f.

Acto de expedir; remessa....

expediência | n. f.

Expedição; desembaraço; actividade; despacho....

expediente | adj. 2 g. | n. m.

Que expede....

juntada | n. f.

Termo de junção num processo forense (ex.: o despacho determinou a juntada dos documentos)....

atentado | n. m.

Delito, particularmente o cometido contra o Estado ou uma autoridade....

desembargo | n. m.

Levantamento judicial de embargo....

pronúncia | n. f.

Acto ou efeito de (se) pronunciar....

exequatur | n. m.

Despacho com que um juiz manda cumprir uma sentença de outro tribunal....

correio | n. m.

Pessoa enviada com correspondência, despachos, ofícios, etc....

despacho | n. m.

Acto de despachar....

estiva | n. f. | n. f. pl.

Acondicionamento cuidadoso da carga do porão do navio para a preservar da humidade, para a impedir de correr à banda, de ficar mal equilibrada, etc....

sentença | n. f.

Pensamento sucinto que encerra um sentido geral ou uma moralidade....

vice-chanceler | n. m.

Aquele que substitui o chanceler....

agravado | adj. | n. m.

Que sofreu agravo; ofendido; piorado....

interlocutório | adj. | n. m.

Proferido no decurso de um processo forense para decidir alguma questão secundária ou incidental....

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Dúvidas linguísticas

prefabricado / pré-fabricado

Agradecia que me informassem qual a palavra correta, prefabricado ou pré-fabricado, e se possível qual a regra para as palavras hifenizadas.

Nenhuma das formas prefabricado / pré-fabricado pode ser considerada incorrecta, uma vez que existem ambos os prefixos pre- e pré- com o sentido de anterioridade e que não há consenso em relação ao registo destas palavras.

Com efeito, o registo das formas prefabricado / pré-fabricado não é consensual nas obras lexicográficas portuguesas, situação que ocorre há já muito tempo. A título de exemplo, o Grande Dicionário da Língua Portuguesa, de António de Morais Silva (10.ª ed., Lisboa: Editorial Confluência, 12 vol., 1949-1959), regista apenas as formas justapostas pré-fabricado e pré-fabricar, enquanto o Vocabulário da Língua Portuguesa, de Rebelo Gonçalves (Coimbra: Coimbra Editora, 1966) regista apenas as formas prefabricado e prefabricar. Se compararmos obras lexicográficas mais recentes, verificamos que a falta de consenso se mantém: por exemplo, o Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa (Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa / Editorial Verbo, 2001) regista unicamente as formas hifenizadas, mas o Grande Dicionário Língua Portuguesa, (1.ª ed., Porto: Porto Editora, 2004) regista ambas as formas, com e sem hífen, remetendo pré-fabricado e derivados para prefabricado e derivados, onde se encontram as definições. Esta opção da Porto Editora parecer ter sido entretanto revista porque, no dicionário disponível presentemente online, apenas surgem registadas as formas com hífen: pré-fabricado, pré-fabricar e pré-fabricação [consultas em 18-01-2017].

Tal flutuação parece não ter equivalente na presente dicionarização da norma brasileira, pois os principais dicionários e vocabulários brasileiros consultados registam apenas as formas hifenizadas (pré-fabricado, pré-fabricar e pré-fabricação), ainda que consultas em corpora e em motores de busca da Internet revelem que há alguma flutuação gráfica no uso dos falantes. Aliás, a tendência, na norma brasileira, parece ser a da manutenção do hífen, como se pode constar em outras derivações semelhantes, que, na norma portuguesa, permanecem sem hífen. Veja-se, por exemplo, os casos de pré-habilitar, pré-adaptar, pré-adivinhar, pré-formar ou pré-limitar, todos registados no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras (norma brasileira [consultas em 18-01-2017]), a par dos correspondentes preabilitar, preadaptar, preadivinhar, preformar ou prelimitar, todos registados no Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa (selecção: Portugal [consultas em 18-01-2017]). Um caso de aparente flutuação gráfica é o de prealegar, que só surge assim no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, mas que se encontra hifenizado (pré-alegar) no Dicionário Aurélio. O Dicionário Houaiss (versão electrónica 1.0.5.a, Novembro de 2002) apresenta outros casos de flutuação quando refere, no prefixo pré-, que “[...] na medida em que um emprego de pré- tende a vulgarizar-se, na mesma medida tende a passar a pre- [sic]: o V.O. consigna o fato com registros dúplices: pré-contração/precontração, pré-cordilheira/precordilheira, pré-forma/preforma, pré-formar/preformar etc.”. Dos pares apontados, presentemente, o Vocabulário Ortográfico da Academia Brasileira de Letras regista apenas o par pré-cordilheira/precordilheira, tendo os restantes sido reduzidos às formas hifenizadas.

Sobre este assunto, o texto do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), mais precisamente a alínea f) do ponto 1.º da Base XVI, afirma o seguinte:
“[Usa-se o hífen] Nas formações com os prefixos tónicos/tônicos acentuados graficamente pós-, pré- e pró-, quando o segundo elemento tem vida à parte (ao contrário do que acontece com as correspondentes formas átonas que se aglutinam com o elemento seguinte): pós-graduação, pós-tónico/pós-tônico (mas pospor); pré-escolar, pré-natal (mas prever); pró-africano, pró-europeu (mas promover).”

O trecho acima só aparentemente resolve a situação, pois, a par das formas hifenizadas apresentadas com os prefixos pós-, pré- e pró-, os exemplos pospor, prever e promover surgem acima como casos de prefixação, e são-no, só que num estádio anterior à língua portuguesa, pois eles derivam do latim postponere, praevidere e promovere, respectivamente. Para além disso, prever, tal como predefinir ou predispor, tem a vogal da primeira sílaba fechada (lê-se pre... e não pré...), o que pode levar à inferência de que as derivações por prefixação com pre- são sempre lidas dessa maneira. Ora não é isso que acontece, por exemplo, em preconceber, preestabelecer ou preexistir (e seus derivados: preconcebida, preestabelecimento, preexistentes, etc.), derivações já estabilizadas na língua e cuja vogal da primeira sílaba permanece aberta (lê-se pré... e não pre...).

O que o texto do AO90 faz, no caso de flutuação gráfica, é legitimar uma tendência que ocorre em ambas as variedades do português, mas que só estava dicionarizada na norma brasileira, para escrever e ler pré- quando a vogal é aberta, tendência que parece reflectir-se nos casos de formações mais recentes (ex.: pré-datar, pré-qualificação) e nos casos em que é possível conceber um equivalente com pós- (ex.: pós-datar, pós-qualificação). O que o texto do AO90 não faz é dizer explicitamente que não se pode escrever uma forma aglutinada com pre- quando a vogal é aberta, como prefabricado, razão pela qual, neste caso, o Dicionário Priberam regista ambas as grafias.

Por fim, relativamente à formação de palavras hifenizadas, não existe uma regra única que possa ser aplicada uniformemente. Recomenda-se a leitura da Base XV e da Base XVI do Acordo Ortográfico de 1990, que se debruçam sobre o emprego do hífen em compostos e em formações por prefixação, recomposição e sufixação.

islamita / islamista

Agradeço que me informem porque é que se ouve dizer islamistas e não islamitas?

A utilização da forma islamista pode explicar-se pela regularização derivada da analogia com outros casos de substantivos terminados em -ismo (ex.: abstencionismo, catolicismo, socialismo), aos quais correspondem adjectivos terminados em -ista (ex.: abstencionista, catolicista, socialista). Não se pode considerar que essa forma esteja errada, pois segue as normas de derivação da língua portuguesa, com o sufixo -ista, bastante produtivo na língua, aposto ao substantivo islame, variante menos usada de islão. Trata-se, contudo, de uma forma não consensual e mesmo polémica, tanto em relação ao uso, quanto em relação ao significado, e são poucos os dicionários de língua portuguesa que a registam.

A forma registada pela maioria dos dicionários de português é islamita, palavra derivada da aposição do sufixo -ita (que exprime a noção de origem ou naturalidade) ao substantivo islame. Esta palavra tem no seu significado uma relação com islamismo, que nos dicionários de português é frequentemente sinónimo de islão ou religião islâmica.
É importante referir ainda que vários dicionários que não registam a forma islamista registam no entanto pan-islamista (é o caso, por exemplo, do Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa [2001], do Dicionário Houaiss [2002], do Dicionário Aurélio [2010]), não havendo registo de pan-islamita. Fica clara neste derivado a relação -ismo/-ista que é polémica em islamismo/islamista.

Esta problemática não diz respeito apenas ao português, mas é transversal a outras línguas e as soluções lexicográficas encontradas nessas línguas também não são unânimes.

Em relação ao espanhol, veja-se, a título de exemplo a distinção feita no Diccionário de la Léngua Española, da Real Academia Española [consultas em 2015-12-03], entre islamita (muçulmano) e islamista (pertencente ou relativo ao integrismo muçulmano); deve registar-se ainda que islamismo tem a definição relativa apenas ao conjunto de crenças e preceitos morais que constituem a religião de Maomé. O Diccionario de uso del español de América y España (Barcelona: SPES EDITORIAL, 2003 [CD-ROM]) só regista islamita (que professa o islamismo) e islamismo (islão).

Relativamente ao francês, no Trésor de la Langue Française informatisé [consultas em 2015-12-03] apenas surge como entrada o verbete islamite (que é da religião ou civilização islâmica), sendo a forma islamiste indicada como variante. Já Le CD-ROM du Petit Robert (versão 2.1, Dictionnaires Le Robert / VUEF, 2001) regista somente a entrada islamiste, que define apenas como relativo ao islamismo, sendo islamisme quer a religião muçulmana, quer o movimento político e religioso que preconiza a expansão do ou o respeito pelo islão.

Como exemplo para o italiano, o Dizionario Garzanti Linguistica [consultas em 2015-12-03] mostra-nos uma definição de islamista relativa ao islão ou ao islamismo e regista ainda as acepções de estudioso do islamismo ou de assuntos islâmicos e de seguidor ou defensor do islamismo, em particular seguidor do islão tendente ao fundamentalismo. Em islamita, este dicionário apresenta a definição de que ou quem é seguidor do islamismo.

Nos dicionários de língua inglesa será porventura mais fácil encontrar exemplos do registo das formas equivalentes em inglês para islamista, islamita e islamismo com relação com o fundamentalismo islâmico ou, simultaneamente, com o fundamentalismo islâmico e com a religião islâmica, mas raramente se encontra apenas a relação com a religião islâmica [consultas em 2015-12-03]. Veja-se, por exemplo, que islamism aparece registado apenas como movimento fundamentalista islâmico (ver Oxford Dictionaries ou Collins English Dictionary) ou, simultaneamente, como fundamentalismo islâmico e como a religião islâmica (ver The American Heritage ou Merriam-Webster's Online Dictionary).

Os dicionários veiculam frequentemente informações relativas ao uso das palavras, por vezes baseadas em critérios estatísticos (que é cada vez mais o caminho da lexicografia contemporânea), outras vezes baseadas no conhecimento linguístico dos lexicógrafos ou numa combinação de ambos. Como na maioria das questões linguísticas, o problema não se esgota aqui e inclui outras variáveis que têm de ser analisadas ou pelo menos ponderadas para explicar a falta de unanimidade. Neste campo, as respostas peremptórias são normalmente redutoras.

Estudiosos, jornalistas e investigadores de assuntos relacionados com o Islão vêm estabelecendo uma distinção entre islamitas (crentes muçulmanos) e islamistas (integristas ou fundamentalistas muçulmanos) e ainda entre islão (religião e fé) e islamismo (ideologia ou activismo político). Esta distinção, que poderá ter a função de estabelecer conceitos operatórios, tem vingado na comunicação social e na literatura especializada, onde a forma islamista tem curso e grande número de ocorrências.

Seria menos polémico utilizar locuções explicativas como "fundamentalista islâmico", "extremista islâmico", "radical muçulmano" ou semelhantes, em vez de islamista ou islamita, mas é claro que se trata sempre de uma opção do utilizador da língua ou, no caso de órgãos de imprensa ou agências noticiosas, de opções editoriais ou de estilo. Em muitos casos, trata-se ainda da utilização de palavras próximas das formas utilizadas pelas agências noticiosas estrangeiras, nomeadamente em língua inglesa ou francesa.

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