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juris et de jure

juris et de jurejuris et de jure | loc.
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juris et de jure


(locução latina que significa "de direito e por direito")
locução

[Direito]   [Direito]  Estabelecido por lei como verdade; diz-se da presunção legal que não admite prova em contrário. = JURIS TANTUM

Fonte: Cícero, Tusculanas, III, 26.
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insolvência culposa, por aplicação de uma presunção inilidível – que não admite prova em contrário ( juris et jure ) - sempre que os gerentes ou administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja pessoa singular tenham, nomeadamente: - destruído, danificado, inutilizado, ocultado ou feito

Em ∞ INFINITO’S ∞

, ainda mais. Porém, a lei jacobina protege-o. Não havendo escutas comprometedoras, documentos reveladores ou outros testemunhos credíveis, Cavaco é inocente até prova em contrário Juris et de jure , digo eu. Logo, esta capa e este título é um frete a alguém. "O esquema "deu" 253 mil euros a Cavaco? Mas

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) torna-se quase presunção juris et de jure porque o STA é feito do mesmo material, ou seja, burocrático. E pouco adianta recorrer de decisões administrativas dos csm. É contar pelos dedos de uma mão quantas deliberações desse órgão administrativo foram anuladas pelo STA. O Supremo Tribunal Administrativo

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de 600 m2, na Avenida Infante Santo, em Lisboa. Evidentemente que não é a empresa Atram que lá mora...nem provavelmente terá aí a sua sede social, encostada que estará à mítica Metalgest. Enfim, um faz de conta completo que os tribunais aceitam como verdade presumida juris et de jure . A Sábado também

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mais intelectualmente desarmante que pode haver: "devemos ser tolerantes, mas não temos de ser parvos." Portanto, desconstruindo qualquer ideia rebuscada de justificação legal ou elaborada num entendimento democrático. Com esta filosofia explicativa e sofisticadíssima, ficou estabelecida juris et de

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Dúvidas linguísticas

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Gostaria de saber quais as preposições que podem ser usadas no complemento directo e indirecto. Eu levanto esta dúvida porque o verbo "abusar" é regido pela preposição "de" e, segundo sei, não tem complemento directo, o que me leva a concluir que a referida preposição não pode ser usada no complemento directo. Gostava de ser esclarecido se é de facto assim. Outra questão que surge na sequência desta é a seguinte: eu li um artigo sobre gramática que dizia o seguinte: "O verbo abusar não tem, pois, complemento directo, pelo que não pode ser conjugado na voz passiva". Então é errado dizer "a Ana foi abusada"? (voz passiva)
Apesar de o verbo abusar ser transitivo indirecto, porque selecciona um complemento introduzido pela preposição de, algumas acepções deste verbo (ex.: o indivíduo abusou da Ana) são comummente usadas com passagem à voz passiva (ex.: a Ana foi abusada pelo indivíduo), sendo o sujeito da frase passiva não o complemento directo habitual da voz activa, mas o complemento preposicionado.

Apesar de ser muito usada, esta não é uma construção consensualmente aceite.

Uma vez que, em português, o complemento directo da frase activa (ex.: apanhou o gatuno) é o sujeito de uma frase passiva (ex.: o gatuno foi apanhado), este comportamento do verbo abusar é raro na língua, mas não é exclusivo deste verbo. Este fenómeno em que o complemento preposicionado da voz activa é o sujeito da voz passiva (ex.: o indivíduo abusou da Ana --> a Ana foi abusada pelo indivíduo), pode ser encontrado mais frequentemente em verbos como responder (ex.: respondeu logo à dúvida --> a dúvida foi logo respondida) ou (des)obedecer (ex.: obedeceu às ordens --> as ordens foram obedecidas) e ainda em alguns outros verbos (ex.: o aluno assistiu a poucas aulas --> poucas aulas foram assistidas pelo aluno; o patrão não pagou à funcionária --> a funcionária não foi paga pelo patrão; a defesa vai recorrer da sentença --> a sentença vai ser recorrida pela defesa).

Por este motivo, alguns autores, por vezes denominados puristas da língua, consideram erróneo o uso da passiva com verbos como estes, mas tendem a aceitar o uso passivo de alguns deles (normalmente o verbo responder), sem outras justificações sem ser a indicação de que o uso consagrou um ou outro.

Francisco Fernandes (Dicionário de Verbos e Regimes, São Paulo: Globo, 2001, 44.ª ed., p. 436), por outro lado, em relação ao verbo obedecer (mas não em relação a nenhum dos outros) afirma que a voz passiva deste verbo “é construção universalmente aceita”. O autor justifica-a apresentando o verbo obedecer construído com objecto directo, que “não obstante condenado por alguns autores de boa nota, é comum encontrar-se nos clássicos antigos”, como exemplifica com abonações de Padre António Vieira ("Nem a Deus se podem perguntar os porquês: obedecê-los sim, muda e cegamente.", Sermões, I, 257, "Não só ofendiam a António, mas o obedeciam e reverenciavam.", Sermões, IV, 30).

Como conclusão da reflexão feita acima, pode dizer-se que a construção passiva de verbos que não são transitivos directos é um fenómeno difícil de explicar a não ser por estudos diacrónicos da língua que não temos possibilidade de fazer facilmente. É então um fenómeno observável em raros verbos, mas com esses verbos é muito frequente. Por ser uma construção algo polémica, o falante deverá ter em conta que o seu uso pode ser contestado, pelo que, em contextos formais em que se pretenda um discurso irrepreensível, deverá ser uma construção evitada.
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Palavra do dia

en·xó en·xó


(latim asciola, -ae, diminutivo de ascia, -ae, enxada)
nome feminino no português de Portugal / nome masculino no português do Brasil

[Carpintaria]   [Carpintaria]  Instrumento para desbastar tábuas ou pequenas peças de madeira.

Confrontar: enchó.
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in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021, https://dicionario.priberam.org/juris%20et%20de%20jure [consultado em 05-07-2022]