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instância

Que põe termo a instância ou acção judicial por ter acabado o prazo legal; que causa perempção....


decisório | adj.

Que tem o poder de decidir; de que depende decisão do processo (ex.: despacho decisório, instância decisória)....


comarca | n. f.

Divisão territorial de um distrito judicial, sob a alçada de um tribunal de primeira instância....


éfetas | n. m. pl.

Juízes de última instância na antiga Atenas....


suplicação | n. f.

Tribunal judicial de segunda instância....


excepção | n. f.

Meio de defesa em que o réu alega uma falha de natureza processual que implica absolvição da instância ou remessa do processo para outro tribunal....


senado | n. m.

Nalguns países, tribunal da última instância....


instância | n. f.

Insistência, empenho ou veemência no pedir....


recurso | n. m. | n. m. pl.

Pedido de revisão de uma decisão judicial junto de uma instância superior....


caber | v. intr.

Ser da responsabilidade ou da competência de (ex.: a decisão cabe a instâncias superiores)....


deprecar | v. tr.

Suplicar com instância....


instanciar | v. tr.

Fornecer a instância concreta de alguma coisa....


obtestar | v. tr.

Tomar por testemunha; invocar o testemunho de....


perimir | v. tr.

Pôr termo a (instância ou acção judicial) por ter acabado o prazo legal....


perorar | v. intr.

Pedir com instância ou eficazmente....


postular | v. tr.

Pedir com instância; suplicar....




Dúvidas linguísticas



Com a nova terminologia como é classificada a palavra "inverno"? Nome próprio ou comum? Esta dúvida prende-se ao facto de este vocábulo passar a ser escrito com letra minúscula por força do novo acordo ortográfico.
A classificação da palavra "inverno" não muda com a aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, pois este acordo visa alterar apenas a ortografia e não a classificação das classes de palavras.

Para além da convenção de usar maiúsculas em início de frase e das opções estilísticas de cada utilizador da língua, o uso de maiúsculas está previsto pelos documentos legais que regulam a ortografia do português (o Acordo Ortográfico de 1990, ou, anteriormente, o Acordo Ortográfico de 1945, para o português europeu, e o Formulário Ortográfico de 1943, para o português do Brasil).

O Acordo Ortográfico de 1990 deixou de obrigar as maiúsculas, por exemplo, nas estações do ano, mas deve referir-se que o Acordo Ortográfico de 1945 também não obrigava a maiúscula inicial nas palavras "inverno", "primavera", "verão" e "outono" nos significados que não correspondem a estações do ano (ex.: o menino já tem 12 primaveras [=anos]; este ano não tivemos verão [=tempo quente]; o outono da vida).

Um nome próprio designa um indivíduo ou uma entidade única, específica e definida. Antes ou depois da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, a palavra "inverno" tem um comportamento que a aproxima de um nome comum, pois admite restrições (ex.: tivemos um inverno seco ) e pode variar em número (ex.: já passámos vários invernos no Porto), havendo inclusivamente uma acepção da palavra em que é sinónima de "ano" (ex.: era um homem já com muitos invernos).

A reflexão acima aplica-se a outras divisões do calendário (nomeadamente nomes de meses e outras estações do ano).




Como se escreve? Eu não consigo deitar-me cedo. Eu não consigo me deitar cedo. Não consigo perceber se o não está associado ao primeiro ou segundo verbo, pois nos verbos reflexos na negativa os pronomes vêm antes do verbo.
O verbo conseguir, à semelhança de outros verbos como desejar, querer ou tentar, tem algumas propriedades análogas às de um verbo auxiliar mais típico (como o verbo ir, por exemplo). Nestes casos, este verbo forma com o verbo principal uma locução verbal, podendo o clítico estar antes do verbo auxiliar (ex.: eu não me vou deitar cedo; eu não me consigo deitar cedo) ou depois do verbo principal (ex.: eu não vou deitar-me cedo; eu não consigo deitar-me cedo). Isto acontece porque o verbo considerado auxiliar ou semiauxiliar pode formar com o verbo que o sucede uma locução verbal coesa, como se fosse um só verbo (e, nesse caso, o clítico é atraído pela partícula de negação não e desloca-se para antes da locução verbal) ou, por outro lado, o verbo conseguir pode manter algumas características de verbo pleno (e, nesse caso, o clítico me pode manter-se ligado ao verbo principal deitar, de que depende semanticamente). Nenhuma das duas construções pode ser considerada incorrecta, apesar de a segunda ser frequentemente considerada preferencial.

Nesta frase, o marcador de negação (o advérbio não) está claramente a negar o verbo conseguir e é semanticamente equivalente a "eu deito-me tarde, porque não sou capaz de me deitar cedo". Se estivesse a negar o verbo deitar-se (eu consigo não me deitar cedo), teria um valor semântico diferente, equivalente a "eu sou capaz de me deitar tarde", devendo nesse caso o clítico estar colocado antes do verbo deitar.


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