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res judicata pro veritate habetur

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res judicata pro veritate habeturres judicata pro veritate habetur


locução

[Jurídico, Jurisprudência] [Jurídico, Jurisprudência] Axioma jurídico que afirma que o que foi objecto de julgamento definitivo não deve ser novamente discutido, para evitar que haja recursos indefinidos até que o resultado seja o pretendido.

etimologiaOrigem etimológica: locução latina que significa "a coisa julgada deve ser tida por verdade".
res judicata pro veritate habeturres judicata pro veritate habetur

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Dúvidas linguísticas



Ouve-se em certos telejornais expressões como a cujo ou em cujo; contudo gostaria de saber se gramaticalmente a palavra cujo pode ser antecedida de preposição.
O uso do pronome relativo cujo, equivalente à expressão do qual, pode ser antecedido de preposição em contextos que o justifiquem, nomeadamente quando a regência de alguma palavra ou locução a tal obrigue. Nas frases abaixo podemos verificar que o pronome está correctamente empregue antecedido de várias preposições (e não apenas a ou em) seleccionadas por determinadas palavras (nos exemplos de 1 e 2) ou na construção de adjuntos adverbiais (nos exemplos de 3 e 4):

1) O aluno faltou a alguns exames. O aluno reprovou nas disciplinas a cujo exame faltou. (=O aluno reprovou nas disciplinas ao exame das quais faltou);
2) Não haverá recurso da decisão. Os casos serão julgados pelo tribunal, de cuja decisão não haverá recurso. (=Os casos serão julgados pelo tribunal, dadecisão do qual não haverá recurso);
4) Houve danos em algumas casas. Os moradores em cujas casas houve danos foram indemnizados. (=Os moradores nas casas dos quais houve danos foram indemnizados);
5) Exige-se grande responsabilidade para o exercício desta profissão. Esta é uma profissão para cujo exercício se exige grande responsabilidade. (=Esta é uma profissão para o exercício da qual se exige grande responsabilidade).




Uma professora minha disse que nunca se podia colocar uma vírgula entre o sujeito e o verbo. É verdade?
Sobre o uso da vírgula em geral, por favor consulte a dúvida vírgula antes da conjunção e. Especificamente sobre a questão colocada, de facto, a indicação de que não se pode colocar uma vírgula entre o sujeito e o verbo é verdadeira. O uso da vírgula, como o da pontuação em geral, é complexo, pois está intimamente ligado à decomposição sintáctica, lógica e discursiva das frases. Do ponto de vista lógico e sintáctico, não há qualquer motivo para separar o sujeito do seu predicado (ex.: *o rapaz [SUJEITO], comeu [PREDICADO]; *as pessoas que estiveram na exposição [SUJEITO], gostaram muito [PREDICADO]; o asterisco indica agramaticalidade). Da mesma forma, o verbo não deverá ser separado dos complementos obrigatórios que selecciona (ex.: *a casa é [Verbo], bonita [PREDICATIVO DO SUJEITO]; *o rapaz comeu [Verbo], bolachas e biscoitos [COMPLEMENTO DIRECTO]; *as pessoas gostaram [Verbo], da exposição [COMPLEMENTO INDIRECTO]; *as crianças ficaram [Verbo], no parque [COMPLEMENTO ADVERBIAL OBRIGATÓRIO]). Pela mesma lógica, o mesmo se aplica aos complementos seleccionados por substantivos (ex. * foi a casa, dos avós), por adjectivos (ex.: *estava impaciente, por sair) ou por advérbios (*lava as mãos antes, das refeições), que não deverão ser separados por vírgula da palavra que os selecciona.

Há, no entanto, alguns contextos em que pode haver entre o sujeito e o verbo uma estrutura sintáctica separada por vírgulas, mas apenas no caso de essa estrutura poder ser isolada por uma vírgula no início e no fim. Estes são normalmente os casos de adjuntos nominais (ex.: o rapaz, menino muito magro, comeu muito), adjuntos adverbiais (ex.: o rapaz, como habitualmente, comeu muito), orações subordinadas adverbiais (ex.: as pessoas que estiveram na exposição, apesar das más condições, gostaram muito), orações subordinadas relativas explicativas (ex.: o rapaz, que até não tinha fome, comeu muito).