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res judicata pro veritate habetur

res judicata pro veritate habeturres judicata pro veritate habetur | loc.
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res judicata pro veritate habetur


(locução latina que significa "a coisa julgada deve ser tida por verdade")
locução

[Jurídico, Jurisprudência]   [Jurídico, Jurisprudência]  Axioma jurídico que afirma que o que foi objecto de julgamento definitivo não deve ser novamente discutido, para evitar que haja recursos indefinidos até que o resultado seja o pretendido.

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processuais que impedem o atingimento da verdade real. Portanto, são exceções a esse princípio: a)a impossibilidade de rescisão de absolvição indevida ( res judicata pro veritate habetur ), ou seja, não é possível a revisão criminal pro societate ; b)a perempção, que extingue o processo, na ação penal privada…

Em acordocoletivo.org

Osório de Oliveira Batista, no Comentário ao CPP Português, Coimbra Editora, 1934, 6.º volume, págs. 402 e 403: “O princípio da res judicata pro veritate habetur é um princípio de utilidade e não de justiça e assim não pode impedir a revisão da sentença quando haja fortes elementos de convicção de que a

Em <i>Cum grano salis</i>
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Dúvidas linguísticas


Eu gostaria de obter informação sobre a forma plural correta para o termo hora-extra, ou hora extra, que designa horas trabalhadas além do expediente regular do funcionário de uma instituição. A forma correta é horas extra, horas extras ou hora extras?
A grafia correcta é hora extra, sem hífen, e o plural é horas extras.


A questão da regência verbal sempre foi problemática na língua portuguesa e, se calhar, em todas as outras. Mas, uma das regências mais controversas é a do verbo apelar. Uns insistem que a preposição exigida por este verbo é a, enquanto outros consideram que é para. Qual será então a forma correcta? Por exemplo, devemos dizer o padre apelou os crentes para se manterem fiéis à doutrina ou o padre apelou aos crentes a manterem-se fiéis à doutrina?
O verbo apelar pode ser intransitivo, isto é, admite uma construção sem complemento nominal obrigatório (ex.: O advogado apelou), ou transitivo indirecto, isto é, admite uma construção com um complemento nominal regido de preposição, que pode ser a, de ou para, consoante os contextos ou as acepções. A construção de apelar com a preposição de é usual no sentido que diz respeito a recurso de decisões ou sentenças (ex. O advogado apelou da sentença). As construções que parecem ser objecto de dúvida são aquelas em que se utiliza as preposições a ou para. Neste caso, ambas estão atestadas nos principais dicionários de língua e de regência verbais, sendo possíveis e correctas as construções O padre apelou aos crentes ou O padre apelou para os crentes. Esta construção pode ainda complicar-se como o exemplo apresentado sugere: O padre apelou aos crentes para se manterem fiéis.

Os dicionários e as gramáticas geralmente não se pronunciam sobre estas construções mais complexas, por haver dificuldade em descrevê-las ou designá-las. Neste caso, o complemento assinalado constitui um outro complemento indirecto que se articula com o primeiro. Do ponto de vista sintáctico, não parece existir motivo para a preposição não poder ser a mesma nos dois casos (ex.: O padre apelou aos crentes a se manterem fiéis.), mas para evitar ambiguidades ou dificuldades de percepção, a preposição deverá ser diferente. Se se entender que a construção é demasiado complexa, é possível simplificá-la apenas com um complemento indirecto, mantendo toda a informação semântica (ex.: O padre apelou a que os crentes se mantivessem fiéis ou O padre apelou para os crentes se manterem fiéis).

A construção que não respeita a regência do verbo é aquela em que existe um complemento directo, isto é, um complemento nominal não regido de preposição. Assim sendo, o exemplo *O padre apelou os crentes para se manterem fiéis à doutrina pode ser considerado agramatical, pois o verbo deve ter um complemento indirecto, logo o complemento destacado deverá ser introduzido por uma preposição: O padre apelou aos crentes para se manterem fiéis à doutrina.
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Palavra do dia

xa·ro·po·so |pô|xa·ro·po·so |pô|


(xarope + -oso)
adjectivo
adjetivo

1. Que tem a consistência viscosa do xarope (ex.: bebida xaroposa). = VÍSCIDO

2. [Informal, Depreciativo]   [Informal, Depreciativo]  Que suscita comoção ou sensibilidade (ex.: canção xaroposa). = MELOSO, PIEGAS

3. [Brasil, Informal, Depreciativo]   [Brasil, Informal, Depreciativo]  Que cansa ou aborrece (ex.: discurso xaroposo). = CHATO, ENFADONHO, MAÇADOR, SECANTE ≠ ANIMADO, ESTIMULANTE

Plural: xaroposos |pó|.Plural: xaroposos |pó|.
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in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021, https://dicionario.priberam.org/res%20judicata%20pro%20veritate%20habetur [consultado em 25-09-2021]