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decreto

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fulminado | adj.

Ferido (pelo raio ou pelo que se lhe compara)....

decretação | n. f.

Acto de decretar....

decretalista | n. 2 g.

Jurisconsulto versado em decretais....

decreto | n. m.

Deliberação superior que obriga à observância....

degredo | n. m.

Decreto....

relatório | n. m.

Exposição dos motivos que levam a apresentar um projecto de lei ou um decreto....

sinódico | adj. | n. m.

Relativo a sínodo (ex.: decreto sinódico)....

ucasse | n. m.

Decreto de um soberano, na Rússia imperial....

edicto | n. m.

Decreto....

firmão | n. m.

Decreto, provisão, alvará ou carta régia emanada de um soberano ou autoridade muçulmana e por ela assinada....

mando | n. m.

Ordem, mandado, decreto....

promulgação | n. f.

Publicação de lei ou decreto....

restrição | n. f. | n. f. pl.

Acto ou efeito de restringir; limitação....

revisão | n. f.

Nova análise de uma lei, decreto ou processo, ou da constituição de Estado, para rectificar ou anular....

veto | n. m.

Fórmula que empregavam, em Roma, os tribunos do povo, para se oporem a um decreto do Senado....

considerando | n. m.

Cada uma das razões em que se apoia uma sentença, decreto, etc., motivo....

derrogação | n. f.

Revogação parcial (de lei, decreto)....

plebiscito | n. m.

Voto expresso directamente pelo povo....

preâmbulo | n. m.

Relatório preliminar de uma lei, de um decreto....

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Dúvidas linguísticas

prefabricado / pré-fabricado

Agradecia que me informassem qual a palavra correta, prefabricado ou pré-fabricado, e se possível qual a regra para as palavras hifenizadas.

Nenhuma das formas prefabricado / pré-fabricado pode ser considerada incorrecta, uma vez que existem ambos os prefixos pre- e pré- com o sentido de anterioridade e que não há consenso em relação ao registo destas palavras.

Com efeito, o registo das formas prefabricado / pré-fabricado não é consensual nas obras lexicográficas portuguesas, situação que ocorre há já muito tempo. A título de exemplo, o Grande Dicionário da Língua Portuguesa, de António de Morais Silva (10.ª ed., Lisboa: Editorial Confluência, 12 vol., 1949-1959), regista apenas as formas justapostas pré-fabricado e pré-fabricar, enquanto o Vocabulário da Língua Portuguesa, de Rebelo Gonçalves (Coimbra: Coimbra Editora, 1966) regista apenas as formas prefabricado e prefabricar. Se compararmos obras lexicográficas mais recentes, verificamos que a falta de consenso se mantém: por exemplo, o Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa (Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa / Editorial Verbo, 2001) regista unicamente as formas hifenizadas, mas o Grande Dicionário Língua Portuguesa, (1.ª ed., Porto: Porto Editora, 2004) regista ambas as formas, com e sem hífen, remetendo pré-fabricado e derivados para prefabricado e derivados, onde se encontram as definições. Esta opção da Porto Editora parecer ter sido entretanto revista porque, no dicionário disponível presentemente online, apenas surgem registadas as formas com hífen: pré-fabricado, pré-fabricar e pré-fabricação [consultas em 18-01-2017].

Tal flutuação parece não ter equivalente na presente dicionarização da norma brasileira, pois os principais dicionários e vocabulários brasileiros consultados registam apenas as formas hifenizadas (pré-fabricado, pré-fabricar e pré-fabricação), ainda que consultas em corpora e em motores de busca da Internet revelem que há alguma flutuação gráfica no uso dos falantes. Aliás, a tendência, na norma brasileira, parece ser a da manutenção do hífen, como se pode constar em outras derivações semelhantes, que, na norma portuguesa, permanecem sem hífen. Veja-se, por exemplo, os casos de pré-habilitar, pré-adaptar, pré-adivinhar, pré-formar ou pré-limitar, todos registados no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras (norma brasileira [consultas em 18-01-2017]), a par dos correspondentes preabilitar, preadaptar, preadivinhar, preformar ou prelimitar, todos registados no Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa (selecção: Portugal [consultas em 18-01-2017]). Um caso de aparente flutuação gráfica é o de prealegar, que só surge assim no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, mas que se encontra hifenizado (pré-alegar) no Dicionário Aurélio. O Dicionário Houaiss (versão electrónica 1.0.5.a, Novembro de 2002) apresenta outros casos de flutuação quando refere, no prefixo pré-, que “[...] na medida em que um emprego de pré- tende a vulgarizar-se, na mesma medida tende a passar a pre- [sic]: o V.O. consigna o fato com registros dúplices: pré-contração/precontração, pré-cordilheira/precordilheira, pré-forma/preforma, pré-formar/preformar etc.”. Dos pares apontados, presentemente, o Vocabulário Ortográfico da Academia Brasileira de Letras regista apenas o par pré-cordilheira/precordilheira, tendo os restantes sido reduzidos às formas hifenizadas.

Sobre este assunto, o texto do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), mais precisamente a alínea f) do ponto 1.º da Base XVI, afirma o seguinte:
“[Usa-se o hífen] Nas formações com os prefixos tónicos/tônicos acentuados graficamente pós-, pré- e pró-, quando o segundo elemento tem vida à parte (ao contrário do que acontece com as correspondentes formas átonas que se aglutinam com o elemento seguinte): pós-graduação, pós-tónico/pós-tônico (mas pospor); pré-escolar, pré-natal (mas prever); pró-africano, pró-europeu (mas promover).”

O trecho acima só aparentemente resolve a situação, pois, a par das formas hifenizadas apresentadas com os prefixos pós-, pré- e pró-, os exemplos pospor, prever e promover surgem acima como casos de prefixação, e são-no, só que num estádio anterior à língua portuguesa, pois eles derivam do latim postponere, praevidere e promovere, respectivamente. Para além disso, prever, tal como predefinir ou predispor, tem a vogal da primeira sílaba fechada (lê-se pre... e não pré...), o que pode levar à inferência de que as derivações por prefixação com pre- são sempre lidas dessa maneira. Ora não é isso que acontece, por exemplo, em preconceber, preestabelecer ou preexistir (e seus derivados: preconcebida, preestabelecimento, preexistentes, etc.), derivações já estabilizadas na língua e cuja vogal da primeira sílaba permanece aberta (lê-se pré... e não pre...).

O que o texto do AO90 faz, no caso de flutuação gráfica, é legitimar uma tendência que ocorre em ambas as variedades do português, mas que só estava dicionarizada na norma brasileira, para escrever e ler pré- quando a vogal é aberta, tendência que parece reflectir-se nos casos de formações mais recentes (ex.: pré-datar, pré-qualificação) e nos casos em que é possível conceber um equivalente com pós- (ex.: pós-datar, pós-qualificação). O que o texto do AO90 não faz é dizer explicitamente que não se pode escrever uma forma aglutinada com pre- quando a vogal é aberta, como prefabricado, razão pela qual, neste caso, o Dicionário Priberam regista ambas as grafias.

Por fim, relativamente à formação de palavras hifenizadas, não existe uma regra única que possa ser aplicada uniformemente. Recomenda-se a leitura da Base XV e da Base XVI do Acordo Ortográfico de 1990, que se debruçam sobre o emprego do hífen em compostos e em formações por prefixação, recomposição e sufixação.

uso de não- como elemento prefixal

Devemos colocar um hífen a seguir a "não" em palavras como "não-governamental"? "Não governamental" é igual a "não-governamental"? O novo Acordo Ortográfico de 1990 muda alguma coisa?

A utilização e o comportamento de não- como elemento prefixal seguido de hífen em casos semelhantes aos apresentados é possível e até muito usual e tem sido justificada por vários estudos sobre este assunto.

Este uso prefixal tem sido registado na tradição lexicográfica portuguesa e brasileira em dicionários e vocabulários em entradas com o elemento não- seguido de adjectivos, substantivos e verbos, mas como virtualmente qualquer palavra de uma destas classes poderia ser modificada pelo advérbio não, o registo de todas as formas possíveis seria impraticável e de muito pouca utilidade para o consulente.

O Acordo Ortográfico de 1990 não se pronuncia em nenhum momento sobre este elemento.

Em 2009, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) da Academia Brasileira de Letras (ABL), sem qualquer explicação ou argumentação, decidiu excluir totalmente o uso do hífen neste caso, pelo que as ferramentas da Priberam para o português do Brasil reconhecerão apenas estas formas sem hífen. Sublinhe-se que esta é uma opção que decorre da publicação do VOLP e não da aplicação do Acordo Ortográfico.

Também sem qualquer explicação ou argumentação, os "Critérios de aplicação das normas ortográficas ao Vocabulário Ortográfico do Português" [versão sem data ou número, consultada em 01-02-2011] do Vocabulário Ortográfico do Português (VOP), desenvolvido pelo Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC), e adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 do governo português, aprovada em 9 de Dezembro de 2010 e publicada no Diário da República n.º 17, I Série, pág. 488, em tudo à semelhança do VOLP da ABL, afirmam excluir o uso do hífen nestes casos. A aplicar-se este critério, deve sublinhar-se que esta é uma opção que decorre da publicação do VOP e não da aplicação do Acordo Ortográfico. No entanto, a consulta das entradas do VOP [em 01-02-2011] permite encontrar formas como não-apoiado, não-eu, não-filho, o que implica o efectivo reconhecimento da produtividade deste elemento. Por este motivo, os correctores e o dicionário da Priberam para o português europeu reconhecerão formas com o elemento não- seguido de hífen (ex.: não-agressão, não-governamental). A este respeito, ver também os Critérios da Priberam relativamente ao Acordo Ortográfico de 1990.

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