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    non bis in idem

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    non bis in idemnon bis in idem


    locução

    Axioma de jurisprudência segundo o qual ninguém pode ser inculpado ou castigado duas vezes pelo mesmo delito.

    etimologiaOrigem etimológica: locução latina que significa "não duas vezes pela mesma coisa".
    Significado de non bis in idem
   Significado de non bis in idem

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