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non bis in idem

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non bis in idemnon bis in idem


locução

Axioma de jurisprudência segundo o qual ninguém pode ser inculpado ou castigado duas vezes pelo mesmo delito.

etimologiaOrigem etimológica: locução latina que significa "não duas vezes pela mesma coisa".
non bis in idem non bis in idem

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Dúvidas linguísticas


Gostaria que tirasse minha dúvida quanto ao uso de está ou estar em um contexto.


Qual das expressões é a mais correcta? - "É suposto que o cão regresse a casa"; - "Supõe-se que o cão regresse a casa"; - "É suposto o cão regressar a casa"