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    Definições



    aberratio finis legis

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    aberratio finis legisaberratio finis legis


    locução

    [Jurídico, Jurisprudência] [Jurídico, Jurisprudência] Afastamento em relação à finalidade ou objectivo da lei ou da norma jurídica.

    etimologiaOrigem: locução latina que significa "desvio da finalidade da lei".

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    Significado de aberratio finis legisSignificado de aberratio finis legis


    Dúvidas linguísticas


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