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aberratio finis legis

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aberratio finis legisaberratio finis legis


locução

[Jurídico, Jurisprudência] [Jurídico, Jurisprudência] Afastamento em relação à finalidade ou objectivo da lei ou da norma jurídica.

etimologiaOrigem etimológica: locução latina que significa "desvio da finalidade da lei".
aberratio finis legis aberratio finis legis


Dúvidas linguísticas


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