peremptório | adj. Que põe termo a instância ou acção judicial por ter acabado o prazo legal; que causa perempção....
comarca | n. f. Divisão territorial de um distrito judicial, sob a alçada de um tribunal de primeira instância....
superior | adj. 2 g. | n. 2 g. Que tem mais importância ou está numa posição mais alta na hierarquia (ex.: funcionário superior; instâncias judiciais superiores)....
inferior | adj. 2 g. | n. 2 g. Que tem menos importância ou está numa posição mais baixa na hierarquia (ex.: instâncias judiciais inferiores)....
caber | v. intr. Ser da responsabilidade ou da competência de (ex.: a decisão cabe a instâncias superiores)....