peremptório | adj. Que põe termo a instância ou acção judicial por ter acabado o prazo legal; que causa perempção....
comarca | n. f. Divisão territorial de um distrito judicial, sob a alçada de um tribunal de primeira instância....
caber | v. intr. Ser da responsabilidade ou da competência de (ex.: a decisão cabe a instâncias superiores)....