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    ignorantia legis neminem excusat

    A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas; este aforismo vem consignado no artigo 6.º do Código Civil Português....



    Dúvidas linguísticas


    Os pronomes de tratamento (como V. exa.) devem ser inscritos em maiúsculas ou minúsculas?


    Uma frase poderá conter parênteses no fim da mesma? Exemplo: Deve haver falta de correctores ortográficos no mercado (ou será um novo mês? Ficará talvez entre Fevereiro e Março).