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decretamentos

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fulminado | adj.

Ferido (pelo raio ou pelo que se lhe compara)....

decretação | n. f.

Acto de decretar....

decretalista | n. 2 g.

Jurisconsulto versado em decretais....

decreto | n. m.

Deliberação superior que obriga à observância....

degredo | n. m.

Pena de desterro, imposta judicialmente como castigo de um crime grave....

relatório | n. m.

Exposição escrita em que se descrevem todos os factos de uma gerência, os dados colhidos numa sindicância, os trabalhos de uma comissão, etc....

sinódico | adj. | n. m.

Relativo a sínodo (ex.: decreto sinódico)....

ucasse | n. m.

Decreto de um soberano, na Rússia imperial....

edicto | n. m.

Parte da lei que expõe as disposições a que ela obriga....

firmão | n. m.

Decreto, provisão, alvará ou carta régia emanada de um soberano ou autoridade muçulmana e por ela assinada....

mando | n. m.

Direito, autoridade, poder de mandar....

promulgação | n. f.

Acto ou efeito de promulgar (lei)....

restrição | n. f. | n. f. pl.

Acto ou efeito de restringir; limitação....

revisão | n. f.

Acto ou efeito de rever....

veto | n. m.

Oposição, recusa....

considerando | n. m.

Cada uma das razões em que se apoia uma sentença, decreto, etc., motivo....

derrogação | n. f.

Acto de derrogar....

plebiscito | n. m.

Voto expresso directamente pelo povo....

preâmbulo | n. m.

Prefácio, exórdio....

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Dúvidas linguísticas

par

O correto é um par de meia ou um par de meias ?

Entre outras acepções, o substantivo masculino par designa uma “peça de vestuário ou utensílio composto de duas partes iguais”, como pode verificar seguindo a hiperligação para o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. Assim sendo, este substantivo funciona como uma espécie de colectivo e, tal como não é correcto dizer *um conjunto de pessoa (o asterisco indica agramaticalidade), também não é correcto dizer *um par de meia, mas sim um par de meias, um par de calças, um par de sapatos, etc. Sobre a hesitação relativamente ao uso do plural, consulte, por favor, a resposta óculos.

empoderamento

O uso da palavra empoderamento como tradução para empowerment é correto, ou trata-se de neologismo? A palavra apoderamento tem o sentido reflexivo do verbo apoderar-se, que não encontramos no verbo to empower e seu significado. Qual o melhor termo para traduzir a expressão do inglês, para a qual encontrei o sentido de investir de poder ou autoridade legal; suprir com uma habilidade, habilitar?

O substantivo apoderamento parece realmente distinto de empoderamento, já que é a acção de se apoderar, de tomar posse.

Pesquisas feitas em corpora e em motores de busca da Internet em língua portuguesa revelam que o uso de empoderamento, adaptação do inglês empowerment, é já bastante generalizado, razão que pode ter estado na origem da inclusão do termo no Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea (Lisboa: Academia das Ciências/Verbo, 2001), onde é definido como "obtenção, alargamento ou reforço de poder". Este neologismo, cuja formação respeita as regras morfológicas da língua portuguesa, refere-se maioritariamente ao aumento da força política, social ou económica de grupos alvo de discriminação (étnica, religiosa, sexual ou outra). Na esfera individual, refere-se ao desenvolvimento das capacidades de um indivíduo, à sua realização pessoal.

Quanto ao verbo inglês to empower (cuja adaptação dá origem ao verbo empoderar), para além dos sentidos de "autorizar" e de "proporcionar", ele também significa "promover a afirmação ou a influência", segundo o dicionário inglês Merriam-Webster Online. Novamente, pesquisas em corpora e em motores de busca atestam a utilização de diversas formas do verbo empoderar.

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