juiz | n. m. Magistrado com poder instrutório, em relação a um processo-crime, para praticar atos como interrogatório, aplicação de medidas de coacão, autorização de perícias, exames, buscas e apreensões e para proferir posteriormente despacho de pronúncia de um arguido para que seja julgado ou despacho de arquivamento do processo....
processo-crime | n. m. Processo judicial instaurado com base no pressuposto de ter sido cometido um ato criminal....