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legislação

punitivo | adj.

Que encerra punição; que pune (ex.: legislação com carácter punitivo)....


falimentar | adj. 2 g.

Relativo a falimento ou a falência (ex.: direito falimentar, legislação falimentar)....


Legislação hispânica anterior ao século XIV, que vigorou na Península Ibérica durante o domínio visigótico....


Relativo a comitologia ou ao conjunto de procedimentos através dos quais a Comissão Europeia executa a legislação da União Europeia, nomeadamente através da consulta de comités de representantes dos países da União Europeia....


Aforismo da legislação romana: Deve-se dar cuique suum....


Relativo à resistência aos sismos (ex.: legislação anti-sísmica)....


orfanologia | n. f.

Legislação relativa aos órfãos....


legislativo | adj. | n. m.

Relativo a legislação....


retorsão | n. f.

Legislação aplicada a estrangeiros como represália de legislação análoga....


agrariano | adj. | n. m.

Que diz respeito à legislação agrária....


Conjunto de leis organizadas segundo determinado sistema (ex.: consolidação de legislação sobre o consumo)....


consolidado | adj. | n. m.

Que foi organizado segundo determinado sistema (ex.: código consolidado; legislação consolidada)....


nomologia | n. f.

Ciência da legislação....


comitologia | n. f.

Conjunto de procedimentos através dos quais a Comissão Europeia executa a legislação da União Europeia, nomeadamente através da consulta de comités de representantes dos países da União Europeia....



Dúvidas linguísticas



Gostaria de saber qual o plural de esfíncter: esfíncteres ou esfincteres? Tem ou não tem acento?
Os dois plurais de esfíncter estão abonados por obras de referência, e qualquer um deles é válido.

A flexão do plural provoca, em algumas palavras esdrúxulas terminadas em -r ou -n no singular, o deslocamento do acento tónico para a terceira sílaba a contar do fim da palavra (ex.: especímenes, plural de espécimen, lucíferes, plural de lúcifer) ou para a segunda sílaba a contar do fim da palavra (ex.: juniores, plural de júnior), uma vez que, em português, as palavras isoladas têm acentuação tónica numa das três últimas sílabas.

Aparentemente, por se tratar de uma palavra grave, não haveria necessidade de alterar a acentuação do plural da palavra esfíncter, mas Rebelo Gonçalves, no Vocabulário da Língua Portuguesa (Coimbra: Coimbra Editora, 1966), referência maior para a lexicografia portuguesa, regista esfincteres como plural de esfíncter, à semelhança de, por exemplo, caracteres, plural de carácter, que constitui um caso excepcional na língua. Esta é também a opção seguida pela a edição portuguesa do Dicionário Houaiss.

Outras importantes obras de referência, como o Grande Vocabulário da Língua Portuguesa (Lisboa: Âncora Editora, 2001) e a maioria das obras lexicográficas publicadas em Portugal e no Brasil, registam no entanto esfíncteres como plural de esfíncter, não acrescentando esta palavra à reduzida lista de excepções.




O correto é escrever " Viemos " ou "Vimos" através desta...?
O verbo vir é muito usado na correspondência formal ou institucional para introduzir o assunto, em expressões como "venho por este meio requerer..." ou "venho através desta solicitar...", ou "vimos por este meio requerer..." ou "vimos através desta solicitar...", com um remetente colectivo (por exemplo, um grupo de cidadãos) ou com o uso do plural majestático ou de modéstia. Habitualmente, como se trata de correspondência no presente, é utilizado o presente do indicativo (ex.: vimos) e não o pretérito perfeito (ex.: viemos), a não ser que esteja a ser relatado um facto passado (ex.: no mês passado, viemos solicitar...).

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