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    Definições



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    auto-executoriedade

    Qualidade do que é executório (ex.: não há como suspender a executoriedade do acto administrativo que determinou o embargo da obra)....


    Qualidade do acto administrativo que pode ser executado sem intervenção do poder judicial....



    Dúvidas linguísticas


    Deve-se escrever O contrato termina automaticamente na data aniversária ou na data aniversário?


    Tenho dúvidas na utilização de de mais e demais. Aguardo esclarecimento.