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    Definições



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    auto-executoriedade

    Qualidade do que é executório (ex.: não há como suspender a executoriedade do acto administrativo que determinou o embargo da obra)....


    Qualidade do acto administrativo que pode ser executado sem intervenção do poder judicial....



    Dúvidas linguísticas


    Sobre palavras como e-mail, on-line e hiperligação. Como é considerado correcto escrever em português de Portugal?


    O que significa a palavra inelutabilidade?