Significado de lei-quadro

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    lei-quadrolei-quadro
    ( lei·-qua·dro

    lei·-qua·dro

         )

    nome feminino

    [Direito] [Direito] Lei que define um determinado princípio ou conjunto de princípios gerais, deixando ao governo o cuidado de lhe precisar a regulamentação ou o alcance exato em decretos de aplicação.

    etimologiaOrigem:lei + quadro.
    vistoPlural: leis-quadro ou leis-quadros.
    iconPlural: leis-quadro ou leis-quadros.

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