excepção | n. f. Meio de defesa em que o réu alega uma falha de natureza processual que implica absolvição da instância ou remessa do processo para outro tribunal....
preclusão | n. f. Perda de determinada faculdade processual civil, pelo não exercício dela na ordem legal, ou por se haver realizado uma actividade incompatível com tal exercício, ou, ainda, por já ter sido ela validamente exercitada....
contra-interessado | adj. n. m. Que ou quem é titular de interesses contrários aos do autor de uma acção (ex.: parte contra-interessada; os contra-interessados são sujeitos da relação processual)....
jurídico-processual | adj. 2 g. Relativo ao direito e ao processo judicial (ex.: capacidade jurídico-processual; relação jurídico-processual; situação jurídico-processual; táctica jurídico-processual)....
inquérito-crime | n. m. Fase processual inicial de investigação em que são realizadas várias diligências pelo Ministério Público e/ou pelos órgãos de polícia criminal para recolha de elementos de prova de forma a determinar se houve um acto criminoso e qual o seu agente, após a qual pode emitido despacho de acusação ou de arquivamento do processo (ex.: foi aberto um inquérito-crime no seguimento de uma denúncia ao Ministério Público)....
extraprocessual | adj. 2 g. Que ocorre fora do processo ou não está contido no processo (ex.: despesas extraprocessuais; instrumento extraprocessual)....