Significado de habeas corpus

    |ábeàs córpus|

    nome masculino

    [Jurídico, Jurisprudência] [Jurídico, Jurisprudência] Lei de origem inglesa [Magna Carta, de 15-VI-1215] que garante a liberdade individual aos cidadãos, dando aos acusados o direito de serem imediatamente julgados ou aguardarem o seu julgamento em liberdade, mediante fiança.

    etimologiaOrigem:locução latina que significa "que tenhas o corpo", de habeas, segunda pessoa do presente do conjuntivo de habeo, -ere, ter + corpus, corpo.

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    impetrar | v. tr.

    Requerer ou solicitar uma providência judicial (ex.: o advogado já impetrou o recurso; impetrar o habeas corpus)....

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      Dúvidas linguísticas


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