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arrestareis

aresto | n. m.

Decisão do tribunal....

arresto | n. m.

Medida preventiva que consiste na apreensão judicial de bens como garantia do pagamento de dívida ao credor arrestante (ex.: arresto de contas bancárias; arresto de um imóvel)....

embargo | n. m. | n. m. pl.

Obstáculo; estorvo; apreensão....

contra-arrestar | v. tr.

Decidir em contrário de....

arrestado | adj. n. m.

Que ou o que sofre ou sofreu arresto (ex.: contas bancárias arrestadas; carro arrestado; o arrestado apresentou recurso da decisão)....

arrestante | adj. 2 g. n. 2 g.

Que ou pessoa que requer arresto (ex.: credor arrestante; o ónus da prova é do arrestante)....

não-arrestável | adj. 2 g.

Que não se pode arrestar....

arrestável | adj. 2 g.

Que se pode arrestar (ex.: bens arrestáveis)....

arrestar | v. tr.

Fazer a apreensão judicial de bens para garantia do direito do credor arrestante; proceder ao arresto de....

arredar | v. tr.

Desviar de um lugar para outro....

arretar | v. tr. | v. pron. | v. tr. e pron.

Vender sob condição de poder reaver a coisa vendida....

Dúvidas linguísticas

grafia de Bielorrússia

Qual é a ortografia correcta para esta antiga república soviética: Bielorússia, Bielorrússia ou Bielorúsia?

Das três hipóteses apresentadas, a forma correcta é Bielorrússia, pois as consoantes duplas -rr- e -ss- são, em contexto intervocálico, a grafia que se adequa à pronúncia Bielo[R]ú[s]ia.

Relativamente a este topónimo, ou ao seu gentílico (bielorrusso, como poderá verificar no Dicionário Priberam), pode eventualmente colocar-se ainda o problema da divergência na grafia entre a norma portuguesa e a norma brasileira do português, uma vez que a tradição lexicográfica registava formas diferentes: Bielorrússia e bielorrusso na norma portuguesa e Bielo-Rússia e bielo-russo na norma brasileira até à publicação do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) da Academia Brasileira de Letras, em 2009. Saliente-se que esta foi uma opção da publicação do VOLP e não da aplicação do Acordo Ortográfico e 1990, que é omisso nesta matéria.

Adicionalmente, deve referir-se que nos meios de comunicação brasileiros é maioritário o uso do topónimo Belarus, em vez de Bielorrússia, ainda que seja maioritário o uso do gentílico bielorrusso, em detrimento do gentílico belarusso (registado apenas no Dicionário Houaiss).

queixar-se

Podem informar-me se o verbo queixar-se pode ser utilizado sem o pronome reflexivo e em que situação isso ocorre.

O verbo queixar-se é um verbo pronominal; no entanto, o pronome se não é um pronome reflexo, mas o que é designado por “se inerente”. Esta construção é diferente da construção reflexa lavar-se, em que o sujeito é ao mesmo tempo agente e paciente da sua acção (eu lavo-me = eu sou lavado por mim), ou da construção reflexa recíproca beijar-se, em que um sujeito complexo ou colectivo é ao mesmo tempo agente e paciente da mesma acção (o casal beija-se = cada um dos elementos do casal beija e é beijado); em ambas estas construções, o pronome reflexo desempenha uma função de complemento directo. Na construção queixar-se, porém, não há uma acção do sujeito sobre si próprio (eu queixo-me = *eu sou queixado por mim; o asterisco indica agramaticalidade), e o pronome pessoal não tem valor reflexo, nem reflexo recíproco, nem impessoal, nem apassivante, mas parece fazer parte do verbo e das suas propriedades lexicais. No caso de queixar-se, nenhuma das acepções do verbo permite outra forma que não a pronominal (ex.: *ele queixou à irmã; *o doente queixava de dores de cabeça). Há ainda o caso de outros verbos que admitem quer uma construção não pronominal (ex.: esqueci o livro em casa) quer uma construção pronominal com um se inerente (ex.: esqueci-me do livro em casa).

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