Dicionário Priberam da Língua Portuguesa
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"non bis in idem" em Blogues

Federal de Brasilia. Em direito, processar a mesma pessoa sob a acusação dos mesmos delitos tem o nome de bis in idem “. E o princípio do non bis in idem está garantido no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.. diz que o acusado já absolvido por sentença passada não poderá ser

Em nogueirajr.blogspot.com

: JusBrasil]. A mesma fúria intimidatória se lança agora contra os deputados porque querem descê-los do Olimpo para o mundo dos cidadãos. Fico imaginando o que vai vir por aí de ipso factu, ab incunabulis (no seu!), ab ovo (ai!), animus furandi (pra lá), argumentum baculinum (dos meus), non bis in idem (Bin

Em BLOG DO MELLO

cumprir duas vezes a sanção acessória, sob pena de violação do princípio non bis in idem , consagrado no artigo 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa.» Acórdão Integral de 10.11.2016 http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ad50d505cd7237c8025806b004c1e7b?OpenDocument

Em Diário Jurídico - Advogados Portugal

processuais adequadas a essa finalidade (ex.: direito de acesso aos tribunais para defesa dos direitos, princípios do Nullum crimen sine lege e nulla poena sine crimen, direito de habeas corpus, princípio non bis in idem ). Respeitu ba konstituisaun, ba lei no regra demokrátika sira maka fundamentál i

Em mosun.blogs.sapo.tl

com diferentes castigos. A título de exemplo, podemos ver o 35: Pedicabere, fur, semel; sed idem si prensus fueris bis , irrumabo. quod si tertia furta molieris, ut poenam patiare et hanc et illam, pedicaberis irrumaberisque. Enrabo-te ao roubar por vez primeira, mas depois é a mamada que te toca. Se

Em divagacoesligeiras.blogs.sapo.pt

defesa preliminar do funcionário público (art. 514 do Código de Processo Penal) e a conservação de atos processuais não decisórios em face de eventuais nulidades (art. 567). 6.10. Princípio ne bis in idem Conforme o art. 14, §7º, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, “ Ninguém poderá

Em acordocoletivo.org

, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012) EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM . INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. 1. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da

Em Reserva de Justiça

conjugados com outros, que o aqui recorrente não deixou de fazer apelo. A propósito foram invocados o princípio da confiança, enquanto dimensão essencial de um Estado de Direito Democrático (2.º Constituição) e o princípio “ non bis in idem ” (29.º, n.º 5 Constituição). Na substancialidade do princípio da

Em Patologia Social

pessoa humana representa, o epicentro da ordem jurídica, conferindo unidade teleológica e axiológica a todas as normas constitucionais, pois o Estado e o Direito não são fins, mas apenas meios para a realização da dignidade do Homem.” 7.7 PRINCIPIO DO NON BIS IN IDEM Como visto em tópicos anteriores o

Em acordocoletivo.org

, além de ter perdido a lotação, em Pouso Alegre, ainda por cima dali foi removido). Cinco punições, portanto, para a mesma falta imputada o que, portanto, além de atentar contra o sagrado princípio jurídico do “ non bis in idem ”, aqui atinge o extremo de atentar contra o mais grave do “ non multidem”. Só

Em acordocoletivo.org

Palavra do dia

es·pon·só·ri·o es·pon·só·ri·o


(latim sponso, -are, casar + -ório)
nome masculino

1. Promessa de casamento recíproca e solene entre noivos.

2. Cerimónia de casamento.


SinónimoSinônimo Geral: DESPONSÓRIO, DESPOSÓRIO, ESPONSAIS, ESPONSÁLIAS

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in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021, https://dicionario.priberam.org/Uso/Blogues/non%20bis%20in%20idem [consultado em 13-06-2021]